Processo 0012172-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30083/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731945 NÚMERO ÚNICO: 0012172-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718414 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600718414 EMBARGANTE - PATRICIA GOMES PINTO MANDARINO ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGANTE - EDUARDO GOMES PINTO ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGANTE - MARISTELA GOMES PINTO DE BRITO ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGANTE - ALEXANDRE GOMES PINTO ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGANTE - CENTRO MÉDICO DO TRABALHADOR LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122/SE ADVOGADO - PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-/SE EMBARGADO - PINTO & FERNANDEZ PINTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO - SERGIO PINTO - OAB: 66614/SP EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FUNDAMENTOU QUE, SE NÃO HÁ, NOS AUTOS, QUALQUER PEDIDO DE GRATUIDADE, RESTA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU, EM SUA PARTE DISPOSITIVA, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, QUANDO NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A GRATUIDADE EM FAVOR DOS EXECUTADOS, NÃO ESTANDO TAL MATÉRIA SUJEITA À PRECLUSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ;III  É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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