Processo 0012176-12.2011.8.19.0037
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
I - DO RELATÓRIO 1 - Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da Câmara Municipal de Nova Friburgo e do Município de Nova Friburgo, distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar nº 0014024-05.2009.8.19.0037, com fundamento nas investigações realizadas no Inquérito Civil nº 50/2007, instaurado inicialmente para apurar eventual criação de cargos efetivos pela Câmara Municipal de Nova Fri
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