Processo 0012176-30.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622001293 NÚMERO ÚNICO: 0012176-30.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE RÉU : DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS ADV. : THAYSSA DIORATO OLIVEIRA - OAB: 18238-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE PROCESSO CONCLUSO EM VIRTUDE DO II MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL - PENA JUSTA INSTITUÍDO PELA PORTARIA CNJ Nº 186 DE 08 DE MAIO DE 2026. O PARQUET PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS DE CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ E DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS, ANTE A AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E INSUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (PÁGS. 273/275). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. EIS, EM SÍNTESE, O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. REEXAMINANDO OS AUTOS NESTA OPORTUNIDADE, VERIFICO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO POR ESTE JUÍZO EM 29/04/2026 (PÁGS. 200/211), PUBLICADA NO DJE DE 04/05/2026 (OU SEJA, HÁ MENOS DE 90 DIAS), QUE REAVALIOU AS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS ACUSADOS CAIO VICTOR MACEDO DA CRUZ E DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS E REJEITOU OS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO FORMULADOS PELAS DEFESAS TÉCNICAS. NESSE SENTIDO, CONCORDO COM A MANIFESTAÇÃO DO MPSE (PÁGS. 273/275) NO SENTIDO DE QUE INEXISTEM FATOS NOVOS QUE ENSEJEM A REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NAQUELA OCASIÃO. CONFORME BEM DESTACADO NO PROVIMENTO JUDICIAL MENCIONADO DE PÁGS. 200/211, OS REQUERIDOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2026, ISTO É, HÁ MENOS DE 2 (DOIS) MESES, TENDO SIDO SUAS CUSTÓDIAS EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO DIA SEGUINTE, EM 21/02/2026, CONFORME TERMO COLACIONADO ÀS PÁGS. 61/63 DA MATERIALIZAÇÃO. NO CASO EM EPÍGRAFE, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EMANADOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SABER, MATERIALIDADE DELITIVA E VEEMENTES INDÍCIOS DE AUTORIA, TANTO ASSIM QUE OS REQUERENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE EM PODER DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA PARA OS PADRÕES LOCAIS (MAIS DE 1 QUILO DE MACONHA DO TIPO FLOR DIVIDIDA DE MODO TÍPICO DA TRAFICÂNCIA EM DOIS INVÓLUCROS PLÁSTICOS), JUNTAMENTE COM PETRECHOS PRÓPRIOS DA PRÁTICA CRIMINOSA COMO ROLO DE PAPEL FILME E APARELHOS CELULARES, COMO DEMONSTRAM O AUTO DE APREENSÃO DE P. 24 E O AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE PÁGS. 20/21. OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SE FAZEM PRESENTES DOS AUTOS DO APF N. 2373/2026, EM ESPECIAL DO DEPOIMENTO DOS CONDUTORES (PÁGS. 5/8), DO AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (PÁGS. 20/21), DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO N. 1073/2026 (P. 24 DA MATERIALIZAÇÃO), DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO Nº 2026.2.0681 – SSP/COGERP/IAPF (QUÍMICA FORENSE) ANEXADO EM 01/04/2026 (P. 173/176) E 06/04/2026 (P. 181/183), CONCLUINDO QUE AS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS COM OS REQUERIDOS SE TRATAVAM DE TETRAHIDROCANABINOL (THC - MACONHA - CANNABIS SATIVA), DE USO PROSCRITO NO BRASIL, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS, CONFORME TERMO DE P. 9/10. DESSA FORMA, AS CUSTÓDIAS CAUTELARES DOS DENUNCIADOS SE FAZEM NECESSÁRIAS COMO MEIO

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