Processo 0012176-44.2025.8.25.0040

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202554003198 NÚMERO ÚNICO: 0012176-44.2025.8.25.0040 IMPETRANTE : INOVAR ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ADV. : LUCAS VILLAS BOAS VILLELA ROSSI - OAB: 487002-SP ADV. : CARLOS GILBERTO MARTINS JÚNIOR - OAB: 508313-SP IMPETRADO : MUNICÍPIO DE LAGARTO PROC. : BIANCA THERESA SILVA CARDOSO SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009, E NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA POR INOVAR ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO, PARA CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS AO IMPETRADO: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2025 DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE QUE ESTABELECERAM O CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO, DETERMINANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTE CRITÉRIO DE JULGAMENTO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DE SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA, CONSISTENTE NO MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NOS TERMOS DO ART. 36, § 1º, DA LEI Nº 14.133/2021; B) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA CONSTANTE DO SUBITEM 11.2.6.3.1 DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA) DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2025, DE MODO A EXIGIR, DE FORMA CUMULATIVA E NÃO ALTERNATIVA, A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL DA EMPRESA LICITANTE E DA CAPACIDADE TÉCNICO-PROFISSIONAL DOS SEUS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO ART. 67, INCISOS I E II, DA LEI Nº 14.133/2021; C) DETERMINAR QUE, EFETUADAS AS ADEQUAÇÕES NO EDITAL E PROMOVIDA A SUA NOVA PUBLICAÇÃO OFICIAL, SEJA ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL LICITATÓRIO, GARANTINDO-SE AOS LICITANTES E INTERESSADOS O EXERCÍCIO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO, BEM COMO O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA AS DECISÕES PROFERIDAS, NOS TERMOS DO ART. 164 E DO ART. 165, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DA ISENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. EM CUMPRIMENTO AO ART. 13 DA LEI Nº 12.016/2009, TRANSMITA-SE O INTEIRO TEOR DESTA SENTENÇA À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE. SENTENÇA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (REEXAME NECESSÁRIO), POR FORÇA DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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