Processo 0012177-47.2025.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31653/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734006 NÚMERO ÚNICO: 0012177-47.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002752 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - I.S.S.................... ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE APELADO - B.D.B.S................ ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LICITUDE DOS DESCONTOS. TEMA 1085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ISMAEL SIQUEIRA SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A., QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE RETENÇÃO BANCÁRIA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELACIONADOS AO DÉBITO AUTOMÁTICO DA QUANTIA DE R$1.938,91 EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO, DESTINADO À AMORTIZAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LÍCITO O DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO EM CONTA-CORRENTE PARA QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO EXISTENTE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA; (II) ESTABELECER SE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA REVOGA TACITAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO ANTERIORMENTE CONCEDIDA; E (III) DETERMINAR SE A RETENÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CONSTITUINDO MODALIDADE LEGÍTIMA DE ADIMPLEMENTO LIVREMENTE PACTUADA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1085, RECONHECE A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO CONSUMIDOR E ENQUANTO NÃO HOUVER REVOGAÇÃO EXPRESSA DA AUTORIZAÇÃO.A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA NÃO REVOGA AUTOMATICAMENTE A AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL DE DÉBITO EM CONTA DO SALDO REMANESCENTE, EXIGINDO-SE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA PARA CANCELAMENTO DO SERVIÇO.O APELANTE NÃO COMPROVOU TER SOLICITADO PREVIAMENTE A REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO IMPUGNADO.O DÉBITO REALIZADO PELO BANCO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.A NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE NÃO IMPEDE DESCONTOS CONTRATUALMENTE AUTORIZADOS, DISTINGUINDO-SE TAL HIPÓTESE DA PENHORA JUDICIAL OU DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALORES RELACIONADOS A CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO MÍNIMO DA…

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