Processo 0012178-03.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35820/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831956 NÚMERO ÚNICO: 0012178-03.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511300938 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - PAULO ROBERTO WALBACH PRESTES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - MARLICE ESMERIO MENEZES DE SOUZA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - MARIA DE LOURDES CARVALHO DUARTE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - ANTONIO GUILHERME ANTONIOL ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - POMPEIA MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - NEWTON CESAR MORAES ESPÍRITO SANTO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVANTE - LAUDIMAR SANT ANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNCEF. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANTONIO GUILHERME ANTONIOL E OUTROS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MOVIDO EM FACE DA FUNCEF  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS.2. A DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE O AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE (TEMA 90/TJSE) ESVAZIOU A RAZÃO DA FACULDADE DE ESCOLHA POR ARACAJU, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MINAS GERAIS E PARANÁ, FORO DE DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES.3. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A FACULDADE DE ESCOLHA DE FORO, PERMITINDO A OPÇÃO ENTRE O SEU DOMICÍLIO E O JUÍZO SENTENCIANTE (ARACAJU), INVOCANDO PRECEDENTES DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AFASTAMENTO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE PELO TEMA 90/TJSE IMPEDE A FACULDADE DE ESCOLHA DO FORO DE ARACAJU/SE PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA; E (II) ESTABELECER SE A ESCOLHA DA COMARCA DE ARACAJU/SE CONFIGURA FORO ALEATÓRIO, AUTORIZANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 90/TJSE (IRDR Nº 202100126290) DEFINIU A TESE DE QUE INEXISTE PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DECORRENTES DO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL , O QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE AJUIZAMENTO EM ARACAJU.6. A AGRAVADA FUNCEF, COMO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, AFASTA A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NAS RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 563/STJ.7. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC, NÃO SE SUSTENTA A AMPLA FACULDADE DE ESCOLHA DE FORO (TEMA 480/STJ), DEVENDO O EXEQUENTE OPTAR APENAS ENTRE…

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