Processo 0012178-32.2025.8.25.0034

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836910 NÚMERO ÚNICO: 0012178-32.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552002753 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - DISCAR DISTRIBUIDORA DE CARROS LTDA ADVOGADO - JOÃO PEDRO SOBRAL FELIZOLA FREIRE - OAB: 16951/SE RECORRIDO - SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). ENERGIA EXCEDENTE INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA COMPENSADA. INCIDÊNCIA SOBRE CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD) E TARIFAS TUSD/TUST. TEMA 986 DO STJ. ADI Nº 202200128365 DO TJSE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA ORIUNDA DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR EMPRESA PARTICIPANTE DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E POSTERIORMENTE COMPENSADA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE).O JUÍZO DE ORIGEM CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE A ENERGIA COMPENSADA E RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EXCEDENTE INJETADA NA REDE PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PELO CONSUMIDOR-GERADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD) E SOBRE AS TARIFAS TUSD/TUST.III. RAZÕES DE DECIDIRO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), DISCIPLINADO PELA LEI Nº 14.300/2022 E PELA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, CARACTERIZA A ENERGIA EXCEDENTE INJETADA NA REDE COMO CESSÃO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO, INEXISTINDO CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ICMS.A INCIDÊNCIA DO ICMS EXIGE EFETIVA CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ECONÔMICA DO BEM, NÃO SE CONFIGURANDO PELO MERO DESLOCAMENTO FÍSICO DA ENERGIA ELÉTRICA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ICMS.NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TJSE NA ADI Nº 202200128365, PERMANECE LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD) E SOBRE AS TARIFAS TUSD/TUST INCIDENTES SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA DA REDE DISTRIBUIDORA.A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DEVE RESTRINGIR-SE AO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA COMPENSADA/INJETADA, EXCLUINDO-SE OS VALORES LEGITIMAMENTE EXIGIDOS A TÍTULO DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE E TARIFAS TUSD/TUST.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REFORMAR…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.