Processo 0012181-55.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32276/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831960 NÚMERO ÚNICO: 0012181-55.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809893 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600809893 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - NICELIA BARRETO DE ALMEIDA ADVOGADO - EVELYN CONSTANTINA DE FREITAS BARRETO - OAB: 12338/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDA INDENIZATÓRIA SOBRE DESFALQUES NO FUNDO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO FEDERAL AO FEITO E À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO, CONFORME AS HIPÓTESES TAXATIVAS DELINEADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, APLICANDO A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150.5. RESTOU ESTABELECIDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE DIRETAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAS À GESTÃO DA CONTA DO PASEP, AFASTANDO A INTERVENÇÃO FEDERAL E FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.6. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO, EVIDENCIANDO-SE APENAS A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E O INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, BEM COMO DE PREQUESTIONAMENTO, O QUE É INCABÍVEL QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; RESOLUÇÃO 510/2023 DO CNJ, ARTS. 14, 15 E 16. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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