Processo 0012181-63.2017.8.13.0175

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 0012181-63.2017.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: LUCIANO GOMES RIZZI ADVOGADOS DO AUTOR: ANNE CAROLINE SILVEIRA, OAB nº MG134554G, MAURILIO DE ASSIS, OAB nº MG123533G, WANESSA CARDOSO MATOZINHOS, OAB nº MG126649G, JANINE GOMES RIZZI, OAB nº MG133771G Polo Passivo: ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE MORRO DO PILAR ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: GUILHERME SOEIRO UBALDO, OAB nº MG101721G, MARCOS FELIPE DE ALMEIDA FERNANDES, OAB nº MG108048G, AGE Advocacia Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Município de Morro do Pilar SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos por LUCIANO GOMES RIZZI em face da sentença prolatada nos presentes autos, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (ID XXX.XXX.XXX-XX). Em suas razões, o embargante alega, em síntese: a) omissão quanto ao pedido de pagamento dos reflexos salariais (13º salário e férias acrescidas de 1/3) no cômputo dos lucros cessantes; b) erro na fixação dos honorários sucumbenciais devidos ao Estado de Minas Gerais, por inobservância do escalonamento previsto no artigo 85, §3º, do CPC; e c) contradição na decretação de sucumbência recíproca na relação com o Município de Morro do Pilar, apontando ofensa à Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Intimado, o Estado de Minas Gerais pugnou pela rejeição dos embargos, aduzindo tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito. O Município de Morro do Pilar manifestou-se no mesmo sentido, requerendo a rejeição do recurso. Vieram conclusos os autos. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os aclaratórios são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, a pretensão recursal comporta integral acolhimento, com a consequente integração do julgado, nos moldes a seguir fundamentados. I. Reflexos salariais nos lucros cessantes Assiste razão ao embargante. A análise da petição inicial demonstra claramente que o autor formulou pedido expresso para a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes, englobando não apenas os salários e plantões perdidos, mas também as verbas reflexas, expressamente quantificadas em R$ 8.375,00 (13º salário) e R$ 11.160,00 (férias acrescidas de 1/3). O valor total pleiteado a este título foi de R$ 120.035,00. A sentença embargada, ao julgar a rubrica, fixou o valor de R$ 99.000,00 correspondente aos quatro meses de salário e plantões, silenciando por completo sobre os reflexos. Tratando-se de verbas diretamente vinculadas à remuneração que a vítima deixou efetivamente de auferir no período de sua incapacidade (CC, arts. 402 e 949), a integração do 13º salário e das férias proporcionais é medida imperativa. Sano, portanto, a omissão apontada para integrar à condenação a título de lucros cessantes os valores proporcionais referentes a 13º salário (R$ 8.375,00) e férias acrescidas do terço constitucional (R$ 11.160,00), passando a rubrica a totalizar R$ 118.535,00 (cento e dezoito mil quinhentos e trinta e cinco reais). II. Escalonamento de honorários advocatícios No tocante ao Estado de Minas Gerais, a sentença julgou a pretensão improcedente e condenou o autor ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que o valor da causa foi fixado em R$…

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