Processo 0012182-40.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33399/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831962 NÚMERO ÚNICO: 0012182-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410401758 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - MARCOS ROSÁRIO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE LUIZ GOMES DE ARAGAO - OAB: 1881/SE ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.300 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL ABUSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. PENALIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO, ALEGA TER PERCEBIDO SALDO IRRISÓRIO AO EFETUAR O SAQUE INTEGRAL EM 09/08/2018, SUSTENTANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS E POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DESFALQUES. A DECISÃO AGRAVADA REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E PRESCRIÇÃO, MANTEVE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, COM FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO À LUZ DO TEMA 1.300 DO STJ. O AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE ATUA COMO MERO AGENTE OPERADOR, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL, ALÉM DE IMPUGNAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, POR CONSEGUINTE, SE HÁ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DE EVENTUAL FRACIONAMENTO DO PRAZO; E (III) SABER SE É ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVO À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO ALEGAÇÕES DE DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS, DISTINGUINDO-SE DAS HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTEM EXCLUSIVAMENTE ÍNDICES DE CORREÇÃO, DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO.4. A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SE REVELA REFLEXO DA TESE DE ILEGITIMIDADE, SENDO CORRETAMENTE AFASTADA DIANTE DO ENQUADRAMENTO DA DEMANDA COMO DISCUSSÃO SOBRE MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL.5. A PRESCRIÇÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TEMA 1.150 DO STJ, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. NO CASO CONCRETO, TAL CIÊNCIA OCORREU EM 09/08/2018, DATA DO SAQUE INTEGRAL E ZERAGEM DA CONTA, COMPROVADA NOS…

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