Processo 0012191-02.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731975 NÚMERO ÚNICO: 0012191-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719876 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600719876 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - MARIA ELIZABETE MORAES MAIA - OAB: 1660/SE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO SANTOS MACHADO - OAB: 8721/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDIMENTOS DE CONTA VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIAS PRECLUSAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP E FALHA OPERACIONAL NA APLICAÇÃO DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP PELO AGENTE OPERADOR. APLICAÇÃO INDEVIDA DE REDUTOR SOBRE TJLP JÁ FIXADA NO PISO LEGAL DE 6% AO ANO. REDUÇÃO ILÍCITA DOS RENDIMENTOS DA CONTA. ALEGAÇÃO DE USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VÍCIO TÉCNICO OU COMPROMETIMENTO DO LAUDO. CUMULAÇÃO DE IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXCLUÍDA A PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EMBUTIDA NA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. OMISSÕES FORMAIS SUPRIDAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP, NA QUAL SE RECONHECEU A APLICAÇÃO INDEVIDA DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP PELO BANCO DO BRASIL EM PERÍODOS NOS QUAIS A TAXA JÁ SE ENCONTRAVA NO PISO LEGAL DE 6% AO ANO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.150 DO STJ, À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, À OBRIGATORIEDADE DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP, AO SUPOSTO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PERITO JUDICIAL E AO ALEGADO BIS IN IDEM DECORRENTE DA CUMULAÇÃO DO IPCA COM A TAXA SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DO STJ E AO RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA OBRIGATÓRIA DO FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP NA METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP; (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O ALEGADO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO PERITO JUDICIAL COMPROMETE A VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO; E (IV) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DO IPCA E DA TAXA SELIC IMPLICA BIS IN IDEM.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, RECONHECENDO A PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS EM RAZÃO DE DECISÃO SANEADORA ANTERIORMENTE PROFERIDA E CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO.O…

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