Processo 0012193-64.2017.5.03.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0012193-64.2017.5.03.0027 AUTOR: RAFAEL DA SILVA COELHO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9efadce proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo nº 0012193-64.2017.5.03.0027 1. RELATÓRIO Na execução definitiva movida por RAFAEL DA SILVA COELHO em face de STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, a executada apresentou embargos à execução sob os fundamentos de id. 7a78a0d . Devidamente intimado, o embargado / exequente pugna, em síntese, pela improcedência dos embargos à execução, bem assim pela liberação do valor incontroverso, Id. eee2266 . Laudo pericial, com esclarecimentos sob Ids. 05b9e0b e 725906c. Petição do exequente (Id.26a352e), reiterando o pedido de liberação do valor incontroverso. Em suma, é o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Nos termos do caput do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto essencial para a propositura dos embargos à execução, mediante depósito do valor da dívida, oferta de bens suficientes, para a garantia da execução ou apresentação de seguro-garantia. Próprios e tempestivos, garantida a execução (Ids.7e68db1, c76c5dc  e   38dba3a  a 27b3254 ), conheço dos embargos à execução opostos pela executada. 2.2 MÉRITO 2.2.1  DA INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM DUPLICIDADE Como bem pontuado pelo perito (Id. 725906c), por força do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidas as repercussões do FGTS + 40% sobre os reflexos das parcelas salariais deferidas em 13º salário, férias +1/3,  aviso  prévio.  Isso porque, repercutindo as  parcelas  salariais  deferidas  em  tais títulos, estas verbas somadas compõem a base de cálculo do FGTS, tal qual seria se tivessem sido pagas ao longo do contrato. E, assim, considerando que tal incidência decorre de previsão legal, art. 15 da Lei 8.036/1990, é desnecessária sua previsão no comando exequendo. Com efeito, a apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou acessórias / reflexas, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.036/90, e da Súmula 63 do TST. Nesse sentido, a recente tese vinculante firmada pelo C.TST, Tema 39 (IRDR 0013419-10.2025.5.03.0000), in verbis: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 39. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL EM OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. A inclusão na base de cálculo do FGTS dos reflexos da parcela principal em outras verbas remuneratórias, por se tratar de imposição legal (art. 15 da Lei n. 8.036/90), não viola a coisa julgada, mesmo que não haja determinação expressa no título executivo”. Relator: Des. Sércio da Silva Peçanha. Processo de origem: AP 0010691-59.2022.5.03.0013. Andamentos: Mérito Julgado em 12/2/2026. Acórdão de mérito publicado em 02/03/2026. Assim, nada a retificar, nesse particular. 2.2.2 JUROS DE MORA. VALOR LÍQUIDO Consoante se verifica dos esclarecimentos prestados ao Id. 725906c , andou bem o perito ao apurar os juros sobre o valor bruto, e não sobre o valor líquido da condenação, conforme estabelece a Súmula 200 do TST. Com efeito, a  base de cálculo das verbas deferidas é o valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem  dedução  das  contribuições  previdenciárias, conforme art. 43 da Lei nº 8.212/1991, …

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