Processo 0012196-92.2024.8.25.0000

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 32520/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400644240 NÚMERO ÚNICO: 0012196-92.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201785501635 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202000734824 REQUERENTE - JOSE GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE REQUERIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  AÇÃO RESCISÓRIA  SERVIDOR PÚBLICO  DESVIO DE FUNÇÃO  AGENTE ADMINISTRATIVO QUE EXERCIA FUNÇÕES DE POLICIAL PENAL DESDE 2002  RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO PELO PRÓPRIO ESTADO MEDIANTE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO  PROVA NOVA E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO  QUEBRA DA ISONOMIA  AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME.01. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. O AUTOR, INVESTIDO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, EXERCIA ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE POLICIAL PENAL DESDE 2002, FATO QUE SOMENTE FOI RECONHECIDO PELO PRÓPRIO ESTADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 366/2022, QUANDO UMA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO ATESTOU EXPRESSAMENTE O DESVIO E PROMOVEU O REENQUADRAMENTO DO SERVIDOR NO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA PENAL. II. RAZÕES DE DECIDIR02. EMBORA INVOCADO O ART. 966, VII, DO CPC (PROVA NOVA), OS FATOS NARRADOS COMPORTAM ENQUADRAMENTO NO INCISO V DO MESMO DISPOSITIVO (VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA), SENDO LÍCITO AO JULGADOR ATRIBUIR A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA ADEQUADA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS JURA NOVIT CURIA E MIHI FACTUM DABO TIBI IUS, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 03. O RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO  DOCUMENTO QUE ATESTA QUE O AUTOR EXERCIA FUNÇÕES DE AGENTE PRISIONAL DESDE 2002  MATERIALIZA A VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, AINDA QUE NÃO CONFIGURE PROVA NOVA EM SENTIDO ESTRITO. 04. A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU OS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO NEGAR O DESVIO DE FUNÇÃO E PERMITIR QUE O ESTADO SE BENEFICIASSE DE TRABALHO EQUIVALENTE AO DE POLICIAL PENAL SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. 05. O STJ, NO TEMA 14, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NA CARREIRA DESVIADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. 06. EM JUÍZO RESCISÓRIO, RECONHECIDO O DESVIO, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COMINATÓRIA ORIGINÁRIA, COM CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS, OBSERVADAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. DISPOSITIVOAÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO COMINATÓRIA, RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DISCRIMINADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 202400644240 PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO COMINATÓRIA Nº 201785501635 E RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.