Processo 0012197-65.2013.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0012197-65.2013.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SILVERIO SANTA MARIA - PR26571-A, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156-A, TATIANE THOME - SP223575-A, MARINA JULIA TOFOLI - SP236439, SHARLENE DOGANI SPADOTO - SP245258-A, CARLOS EDUARDO SPAGNOL - SP263344, ISABELA NOUGUES WARGAFTIG - SP165007 e MARIA BARBARA CAPPI DE FREITAS - SP271058 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA JOSE SILVERIO SANTA MARIA - (OAB: PR26571-A) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - (OAB: SP133149-A) ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - (OAB: SP175156-A) TATIANE THOME - (OAB: SP223575-A) MARINA JULIA TOFOLI - (OAB: SP236439) SHARLENE DOGANI SPADOTO - (OAB: SP245258-A) CARLOS EDUARDO SPAGNOL - (OAB: SP263344) ISABELA NOUGUES WARGAFTIG - (OAB: SP165007) MARIA BARBARA CAPPI DE FREITAS - (OAB: SP271058) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458299400) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012197-65.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003177-32.2004.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE SILVERIO SANTA MARIA - PR26571-A, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA - SP133149-A, ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156-A, TATIANE THOME - SP223575-A, MARINA JULIA TOFOLI - SP236439, SHARLENE DOGANI SPADOTO - SP245258-A, CARLOS EDUARDO SPAGNOL - SP263344, ISABELA NOUGUES WARGAFTIG - SP165007 e MARIA BARBARA CAPPI DE FREITAS - SP271058 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012197-65.2013.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGTE. : EXPRESSO NOVA CUIABA LTDA ADV. : Carlos Alberto Ribeiro de Arruda – OAB/SP nº 133.149 e outros AGDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Expresso Nova Cuiabá Ltda. em face da União. Cuida-se de recurso manejado contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, por meio da qual o juízo de origem deferiu o pedido da Fazenda Nacional para: (i) desconsiderar a personalidade jurídica das empresa executada EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA e de PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA; (ii) reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial pela empresa Pantanal Transportes Urbanos Ltda; e (iv) redirecionar a execução aos sócios, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil, 133 e 135, III, do Código Tributário Nacional. A decisão baseou-se, sobretudo, na existência de indícios de grupo econômico, tais como identidade de sócios, mesma atividade empresarial, coincidência de endereço e utilização de estrutura comum, além de referências a decisões anteriores e a elementos oriundos de demanda trabalhista (ID 74219679). Nas razões recursais, a agravante sustenta que a execução fiscal deveria…

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