Processo 0012198-02.2020.8.19.0087

Vistos, etc. Arlete Palmeira da Silva propôs a presente Ação de Alimentos em face de Wagner dos Santos Silva alegando em síntese que as partes mantiveram uma união estável de 2009 até 2019; que em julho de 2019 a requerente foi diagnosti-cada com a doença de hanseníase e o réu se afastou de sua presença; que em janeiro de 2020 o réu deixou o apartamento onde viviam, mas continuaram a manter convívio na empresa; que o réu passou a impedir a administração da Auto-ra na empresa; que foi dispensada da empresa em fevereiro de 2013 e em 2014 passou a ser sócia do Réu, com 30% das quotas. Aduz a autora, ainda, que vem enfrentando séria dificuldades de saúde e se encontra em situação vexatória e humilhante. Assim, requer seja declarada a extinção da união estável e a fixação de alimentos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do ex-convivente mulher. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 03/31. Declínio de Competência às fls. 51/52 Petição da autora em fls. 83 esclarecendo que a união estável foi regu-larizada, conforme escritura pública de fls. 25 a 27. Regularmente citado o réu apresentou contestação às fls. 94/98 acom-panhada dos documentos de fls. 99/143, alegando que a autora antes de deixar a sociedade, efetuou saques; que a autora abriu um pequeno comércio no centro de Itaboraí e que se encontra em melhor condição financeira do que o réu e com-pletamente curada da doença; requerendo a improcedência do pedido. Réplica em fls. 147/167, impugnando, em preliminar, o pedido de gra-tuidade de justiça feito pelo réu, com documentos de fls. 168/240. Manifestação do MP em fls. 246, deixando de atuar no feito por não haver interesse público ou de incapazes. Decisão à fls. 270, determinando prova pericial. Petição da autora às fls. 298/303, juntando laudo declarando que é por-tadora de sequela de doença na mão esquerda, reiterando o pedido inicial. Petição do réu às fls. 314. A parte ré se manifestou em provas às fls. 325. Petição da autora em fls. 330/331. Laudo Pericial às fls. 365/377. Petição do réu às fls. 382/383. Petição da autora às fls. 385, apresentando quesitos suplementares. Esclarecimento Pericial às fls. 420/431. Petição do réu às fls. 444. Petição da autora às fls. 446/451. Manifestação do Perito do Juízo as fls. 468, com novos esclarecimen-tos. Petição do réu às fls. 479. Petição da autora às fls. 484/485. AIJ realizada consoante assentada fls. 509. Memoriais da autora as fls. 517/524. Decisão à fls. 533, determinando pesquisa INFOJUD. Pesquisa INFOJUD realizada, conforme fls. 536/555. As partes não se manifestaram sobre a pesquisa, nos termos da certi-dão de fls. 565. Memoriais do réu às fls. 570/572. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Da preliminar de impugnação a gratuidade de justiça O direito à gratuidade se encontra consagrado constitucionalmente, tendo a Constituição Federal, expressamente, determinado que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de re-cursos. Na análise da concessão do benefício, há de se avaliar o conjunto das informações acostadas, que possibilitem a interpretação da situação de miserabi-lidade econômica alegada, não tendo a impugnante comprovado, por meio de prova documental, a ausência da qualidade de hipossuficiência do impugnado. Nesse sentido não merece prosperar a impugnações a gratuidade de justiça aduzidas em preliminar de contestação. Nesse sentido a jurisprudência: …

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