Processo 0012199-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38791/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831986 NÚMERO ÚNICO: 0012199-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202683000803 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: II RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - DANILO SANTANA SANTOS ADVOGADO - GENIVALDO ALVES DOS SANTOS - OAB: 17772/SE EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO INTEGRAL DE CONTA-CORRENTE SALARIAL NO VALOR DE R$ 1.764,15 (-) POR CONTESTAÇÃO DE PIX REFERENTE A R$ 39,70 (-). RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR QUESTIONADO (R$ 39,70) E O VALOR BLOQUEADO (R$ 1.764,15). DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA VERBA ALIMENTAR, MANTIDO APENAS O BLOQUEIO DO VALOR CONTESTADO, QUAL SEJA, R$ 39,70 (-).MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO IMEDIATO DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR E A LIBERAÇÃO DE R$ 1.764,15 RETIDOS, MANTENDO A RESTRIÇÃO APENAS SOBRE A QUANTIA DE R$ 39,70 OBJETO DE CONTESTAÇÃO DE PIX, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 LIMITADA A R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA AO DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA ONDE O AUTOR RECEBE SEUS PROVENTOS SALARIAIS, DIANTE DA CONTESTAÇÃO DE UMA OPERAÇÃO DE PIX EM VALOR SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR AO SALDO BLOQUEADO; E (II) SABER SE O VALOR E O PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM MOSTRAM-SE EXCESSIVOS E DESARRAZOADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A PROBABILIDADE DO DIREITO DO CORRENTISTA RESTA DEMONSTRADA PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE O BLOQUEIO INTEGRAL ATINGIU VERBA DE NATUREZA ESTRITAMENTE SALARIAL E ALIMENTAR EM MONTANTE EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA EM LITÍGIO (R$ 39,70). O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS ACAUTELATÓRIOS CONTRA FRAUDES NÃO AUTORIZAM A RETENÇÃO TOTAL DE ATIVOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL SOBRE OS INTERESSES PATRIMONIAIS DO BANCO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO É EVIDENTE E ATUAL, UMA VEZ QUE A PRIVAÇÃO DOS PROVENTOS SALARIAIS IMPEDE O CUSTEIO DE DESPESAS BÁSICAS DE SOBREVIVÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR, COMO MORADIA E SAÚDE, AGRAVADO NO CASO CONCRETO PELA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS ESPECIAIS PARA A FILHA MENOR DO AUTOR, PORTADORA DE DIABETES. A ASTREINTE FIXADA EM R$ 500,00 (-) POR DIA CUMPRE ADEQUADAMENTE A SUA FINALIDADE COERCITIVA DE ASSEGURAR A EFICÁCIA PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, GUARDANDO ESTRITA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A URGÊNCIA DA MEDIDA, NÃO CONFIGURANDO PENALIDADE EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO SEM…

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