Processo 0012202-25.2024.5.15.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0012202-25.2024.5.15.0034 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ANDREIA MINHOTO DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ce14f4 proferida nos autos.   Autos conclusos para julgamento,   DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: A revelia foi corretamente aplicada, na forma do Artigo 844, §5º, da CLT. A reclamante adicionou o Estado de São Paulo ao polo passivo sob o seguinte motivo: “Ressalta-se que a responsabilidade se mostra evidente, uma vez que a subordinação da reclamante estava adstrita às diretrizes do estabelecimento para proceder os serviços de cuidados com crianças, bem como o repasse da 2ª reclamada para 1ª reclamada.   Ademais, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços é consequência imediata em razão da terceirização (§ 5º do art.5-A, da Lei nº 6.019/1974), bem como as condições de segurança e ambiente laboral saudável no local em que for prestado o serviço (§ 3º, do art. 5-A), corroborado com a súmula 331, IV e VI do TST: (...)   Cumpre ressaltar, a desídia da 2ª reclamada na fiscalização do contrato com a 1ª reclamada, já que os funcionários trabalhavam em regime de descumprimento das normas trabalhistas, incorrendo em culpa in vigilando. (...)   Deste modo, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelas violações de direitos trabalhistas da reclamante, conforme o entendimento do inciso IV e VI, da Súmula 331, do C. TST e § 5º, do art. 5º-A, da Lei nº 6.019/1974, razão pela qual requer-se, desde já, a condenação subsidiária da 2ª reclamada.”   A Sentença acolheu o pedido: “Sendo incontroversa a prestação de serviços em si, é forçoso reconhecer que a tomadora dos serviços é responsável pelo prejuízo causado ao empregado diante da inadimplência da empresa prestadora. A força de trabalho do empregado foi utilizada em proveito da tomadora dos serviços. Não se admitir que o contrato de terceirização de serviços obste o acesso do empregado às verbas que lhe forem reconhecidas. (…)   Segundo a lei e a referida jurisprudência pacificada, a responsabilidade subsidiária decorre da mera terceirização, bastando, para tanto, que o tomador tenha participado da relação processual e, igualmente, conste do título executivo, conforme prevê seu item IV: (…)   A fiscalização válida é aquela realizada durante a prestação de serviços, e a segunda Reclamada, nos termos da Lei Federal relativa às licitações, dispunha de mecanismos concretos de fiscalização conforme dispõe o artigo 67, da Lei 8666/1993, onde deveria manter um representante especialmente designado para tal função, ou mesmo contratar terceiros para colher informações sobre a execução do contrato.   Registre-se que, a primeira Reclamada ao longo dos anos veio adquirindo dívidas e perdendo seus ativos, sendo que, não houve qualquer análise da situação financeira da prestadora por parte da segunda Reclamada, o que deixa evidenciado a sua negligência na contratação e manutenção do contrato.   Neste ponto, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em nenhum momento, firmou tese processual acerca da distribuição do ônus da prova no que se refere à comprovação da ausência de fiscalização por parte da Administração Pública, nem no julgamento da ADC 16, nem no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF. Assim, as regras sobre a…

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