Larissa de Barros Proenca x Avicola Dacar Ltda

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA ATOrd 0012203-46.2019.5.15.0111 AUTOR: NOEL EVANGELISTA CUSTODIO RÉU: AVICOLA DACAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1febb1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal movida por NOEL EVANGELISTA CUSTODIO em face de AVICOLA DACAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Citada para pagamento do débito apurado nos autos, a empresa executada requereu a concessão do parcelamento da dívida com esteio no artigo 916 do Código de Processo Civil, efetuando o depósito equivalente a 30% do montante executado e propondo a quitação do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. A parte autora manifestou-se concordando com o parcelamento (ID 0719e64). Decido. O instituto do parcelamento do débito exequendo, disciplinado no artigo 916 do Código de Processo Civil é aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atende às garantias constitucionais da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. No caso concreto sob análise, (empresa em recuperação judicial) o deferimento do parcelamento afigura-se incomparavelmente mais benéfico e vantajoso para a satisfação dos credores do que a tentativa de prossecução de uma execução…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA ATOrd 0012203-46.2019.5.15.0111 AUTOR: NOEL EVANGELISTA CUSTODIO RÉU: AVICOLA DACAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1febb1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE TIETÊ DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução de crédito trabalhista de natureza extraconcursal movida por NOEL EVANGELISTA CUSTODIO em face de AVICOLA DACAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Citada para pagamento do débito apurado nos autos, a empresa executada requereu a concessão do parcelamento da dívida com esteio no artigo 916 do Código de Processo Civil, efetuando o depósito equivalente a 30% do montante executado e propondo a quitação do saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas. A parte autora manifestou-se concordando com o parcelamento (ID 0719e64). Decido. O instituto do parcelamento do débito exequendo, disciplinado no artigo 916 do Código de Processo Civil é aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 3º, XXI, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, atende às garantias constitucionais da efetividade da jurisdição e da razoável duração do processo. No caso concreto sob análise, (empresa em recuperação judicial) o deferimento do parcelamento afigura-se incomparavelmente mais benéfico e vantajoso para a satisfação dos credores do que a tentativa de prossecução de uma execução…