Processo 0012208-10.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36601/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140495 NÚMERO ÚNICO: 0012208-10.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588804303 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IGUÁ SANEAMENTO S.A ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE RECORRIDO - GIVALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - GUSTAVO TAVARES BAñO SALGADO - OAB: 10627/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. AUTOR QUE AGUARDAVA ENVIO DA FATURA DE SETEMBRO PARA QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO BOLETO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II, DO CPC. CORTE INDEVIDO. RELIGAÇÃO REALIZADA APENAS EM 01/12/2025, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 158/159. DEMORA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE. RESIDÊNCIA COM PESSOA CADEIRANTE E FILHAS MENORES COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TAXA DE RELIGAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 5.000,00 RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR IGUÁ SANEAMENTO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GIVALDO DE JESUS SANTOS, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA À RESTITUIÇÃO DA TAXA DE RELIGAÇÃO, NO VALOR DE R$ 175,70, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. 2. O RECURSO É TEMPESTIVO, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, E HOUVE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, POIS A RECORRENTE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, AO CONSUMIDOR FINAL. INCIDEM, PORTANTO, AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE OS ARTS. 6º, III, VI E VIII, 14 E 22. 4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CABENDO-LHE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, FATO DE TERCEIRO OU INEXISTÊNCIA DE FALHA. POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EXIGE OBSERVÂNCIA ESTRITA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EFICAZ DO USUÁRIO. 5. NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, COMPETIA À RECORRENTE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INCLUSIVE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DAS FATURAS, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NO CORTE E NA POSTERIOR RELIGAÇÃO. 6. NO CASO CONCRETO, A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE À FATURA DE SETEMBRO DE 2025. CONTUDO, NÃO SE DEBRUÇOU ESPECIFICAMENTE SOBRE A ALEGAÇÃO CENTRAL DO AUTOR: A DE QUE, EM 25/11/2025, PROCUROU A EMPRESA PARA QUITAR OS…

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