Processo 0012209-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30701/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832008 NÚMERO ÚNICO: 0012209-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815066 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815066 EMBARGANTE - Y.S.F.C......................... ADVOGADO - SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700/SE EMBARGADO - A.B.D.G.D..................... ADVOGADO - KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 4488/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO, ALEGANDO QUE NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES ESSENCIAIS, COMO A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA (OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O FIES) E O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO NÃO REFORMAR A DECISÃO QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO NO PRAZO DO ART. 525 DO CPC; HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DAS ASTREINTES; A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A ANULAR O JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU À MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR INCONFORMISMO DA PARTE. 4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO ÀS ASTREINTES, POIS O ACÓRDÃO EXPLICITOU QUE O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO LIMITA-SE AO CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; TENDO O JUÍZO DE ORIGEM REJEITADO A IMPUGNAÇÃO LIMINARMENTE POR PRECLUSÃO, O TRIBUNAL NÃO PODERIA AVANÇAR SOBRE O VALOR DA MULTA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVA TÉCNICA QUANDO A MATÉRIA DE FUNDO (INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO) JÁ SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRECLUSÃO, TORNANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INÓCUA PARA O DESLINDE DO FEITO. 6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA MOTIVADA E FUNDAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO. 2.A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO PREJUDICA A ANÁLISE DE PEDIDOS DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA A ELA RELACIONADOS. 3. O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA É SATISFEITO COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE FORMA FUNDAMENTADA, INDEPENDENTEMENTE DA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, 525, 1.022 E 1.023, § 2º; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 651.069/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 22.03.2016. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL…

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