Processo 0012212-09.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22512/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724319 NÚMERO ÚNICO: 0012212-09.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200382 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - KARINE BARRETO SANTOS ADVOGADO - BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA - OAB: 31585/PE APELADO - BANCO BANESE S/A ADVOGADO - EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190/DF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MODALIDADE CRÉDITO-SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. ART. 917, §3º, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, COMPETE AO EMBARGANTE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 917, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR QUANDO O EXCESSO FOR O ÚNICO FUNDAMENTO OU DE NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO QUANDO HOUVER OUTRO FUNDAMENTO.2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO POSSUI CARÁTER AUTOMÁTICO E NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA.3. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SE MOSTRAM SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E NO MESMO PERÍODO, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ.4. TRATANDO-SE DE CONTRATOS DE CRÉDITO-SALÁRIO (DESCONTO EM CONTA), AS TAXAS DE JUROS DEVEM SER COMPARADAS COM A MÉDIA DE MERCADO ESPECÍFICA PARA ESSA MODALIDADE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS DE CRÉDITO CONSIGNADO OU OUTRAS OPERAÇÕES DISTINTAS.5. CONSTATADO QUE AS TAXAS DE JUROS COBRADAS NOS CONTRATOS EXECUTADOS SÃO INFERIORES OU COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO-SALÁRIO NAS DATAS DAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE CONFIGURA ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO JUDICIAL.6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.7. A ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO, QUANDO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS E RELACIONADA AO FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO, DEMANDA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA SUBMETIDA A RITO ESPECÍFICO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA ANÁLISE INCIDENTAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.8. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA É EMINENTEMENTE DE DIREITO E…

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