Processo 0012212-38.2015.5.18.0281

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AP 0012212-38.2015.5.18.0281 AGRAVANTE: WELLINGTON JOSE DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE ARTESANATOS DE ITAUCU - COOPERARTICU E OUTROS (8) PROCESSO TRT - AP-0012212-38.2015.5.18.0281 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE AGRAVANTE : WELLINGTON JOSE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : GENEVAL PAULO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO : MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA ADVOGADO : WEDERSON PATRICK ALKIMIM AGRAVADO : COOPERATIVA DE ARTESANATOS DE ITAUCU - COOPERARTICU ADVOGADO : JACKSON VAGNER NASCIMENTO DE SOUZA AGRAVADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS PRIMAVERA LTDA - EPP ADVOGADO : JACKSON VAGNER NASCIMENTO DE SOUZA AGRAVADO : SPRING FOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ADVOGADO : JACKSON VAGNER NASCIMENTO DE SOUZA AGRAVADO : DI NAPOLI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA AGRAVADO : WA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA AGRAVADO : FJR - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO : JACKSON VAGNER NASCIMENTO DE SOUZA AGRAVADO : JR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO : JACKSON VAGNER NASCIMENTO DE SOUZA AGRAVADO : E & B CONSULTORIA EM COBRANCAS EIRELI - EPP ADVOGADO : PAULA CAMILA DE MELO DO ESPIRITO SANTO GARCIA ADVOGADO : FERNANDA APARECIDA GONCALVES PERREGIL AGRAVADO : ADAH COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA - ME ADVOGADO : JACKSON VAGNER NASCIMENTO DE SOUZA TERCEIRO INTERESSADO: APARECIDA DE GOIANIA CARTORIO 1 OFICIO NOTAS E R IMOV TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA TERCEIRO INTERESSADO: GOIANIA CART DE REGISTRO DE IMOVEIS DA 2 CIRCUNSCRICAO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE INHUMAS JUIZ : WHATMANN BARBOSA IGLESIAS       EMENTA   AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. CABIMENTO. Conforme dispõe o art. 3º da Lei 14.382/2022, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, a consulta ao SER-JUD envolve tanto bens móveis quanto imóveis e oferece informações mais abrangentes do que o CNIB, motivo pelo qual se mostra útil a sua adoção no âmbito da execução trabalhista como forma de buscar a efetividade do processo. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010968-68.2024.5.18.0181; Data de assinatura: 15-05-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO)       RELATÓRIO   O Exmo. Juiz WHATMANN BARBOSA IGLESIAS, da Vara do Trabalho de Inhumas, indeferiu o pedido do exequente de utilização do sistema SERP-JUD.   Agravo de petição do exequente.   Não foram ofertadas contraminutas.   Dispensada a remessa dos autos ao d. Mistério Público do Trabalho, na forma regimental.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   Eis que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição do reclamante.                   MÉRITO         O Exmo. Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido do exequente de utilização do sistema SERP-JUD sob os seguintes fundamentos:   "Considerando que a consulta CENSEC é mais abrangente do que a requerida pelo exequente, restando negativa (ID 6c1b297), indefere-se o pedido de ID ce9ed87 (SERP-JUD)".   O exequente interpõe agravo de petição alegando que "a Lei…

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