Processo 0012216-15.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29090/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332019 NÚMERO ÚNICO: 0012216-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202151000868 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - LINCOLN PRUDENTE ROCHA PACIENTE - CAIO HENRIQUE SILVA GAMA ADVOGADO - LINCOLN PRUDENTE ROCHA - OAB: 12101/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JUNTADA E UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO SURPRESA. PLENITUDE DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 474-A DO CPP PARA CENSURA PRÉVIA DE PROVA LÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE QUE, ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO PLENÁRIA, DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA, EMBORA SUA JUNTADA HOUVESSE SIDO ANTERIORMENTE DEFERIDA E NÃO IMPUGNADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A DEFESA SUSTENTOU VIOLAÇÃO À PRECLUSÃO, AO CONTRADITÓRIO E À PLENITUDE DE DEFESA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS E O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO EM PLENÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O JUÍZO PODE DETERMINAR, ÀS VÉSPERAS DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS CUJA JUNTADA JÁ HAVIA SIDO DEFERIDA POR DECISÃO PRECLUSA; E(II) ESTABELECER SE O ART. 474-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A EXCLUSÃO PRÉVIA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA PARA IMPEDIR SUA UTILIZAÇÃO PELA DEFESA EM PLENÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE ADMITIU A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA TORNOU-SE ESTÁVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO E IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR.O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS SEM PRÉVIA OITIVA DA DEFESA CONFIGURA DECISÃO SURPRESA E VIOLA O CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.A PLENITUDE DE DEFESA, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXVIII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFERE À DEFESA O DIREITO DE UTILIZAR TODOS OS MEIOS LÍCITOS APTOS À PERSUASÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA.O ART. 474-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATRIBUI AO JUIZ PRESIDENTE O DEVER DE COIBIR EXCESSOS E CONDUTAS OFENSIVAS DURANTE OS DEBATES, MAS NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO ANTECIPADA DE PROVA DOCUMENTAL REGULARMENTE PRODUZIDA.O ROL DO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É TAXATIVO E NÃO INCLUI OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA ENTRE OS TEMAS VEDADOS EM PLENÁRIO.A SIMPLES PRESENÇA DOS ANTECEDENTES DA VÍTIMA NOS AUTOS NÃO OFENDE, POR SI SÓ, SUA DIGNIDADE, CABENDO AO JUIZ PRESIDENTE INTERVIR APENAS SE HOUVER USO ABUSIVO OU DESVIRTUADO DO MATERIAL DURANTE OS DEBATES.AINDA QUE A SESSÃO PLENÁRIA TENHA SIDO REALIZADA E TENHA RESULTADO EM CONDENAÇÃO, SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL NA CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CONSOLIDAR A HIGIDEZ DO JULGAMENTO E AFASTAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO QUE ADMITE A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DA VÍTIMA E NÃO É TEMPESTIVAMENTE IMPUGNADA SUJEITA-SE À PRECLUSÃO PRO…

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