Processo 0012222-10.2026.8.17.9000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DA DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012222-10.2026.8.17.9000 AGRAVANTE: FREDERICO GOMES ELIHIMAS AGRAVADOS: BRB BANCO DE BRASÍLIA AS e OUTROS RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FREDERICO GOMES ELIHIMAS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Seção “A”, da 3ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob alegação de que o rito do superendividamento prevê realização de audiência de conciliação prévia. Nos autos principais, o Recorrente alegou que os descontos incidentes sobre sua remuneração atinge o percentual de 78,04%, de modo que “se vê submerso em dívidas, tendo o superendividamento ocorrido em razão de contratos celebrados”. Requer concessão de tutela recursal, para determinar que “os réus se abstenham de efetuar descontos acima de 30% da renda líquida do agravante até a realização da audiência de conciliação”, bem como não procedam à “inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) ou a baixa imediata de apontamentos existentes, enquanto perdurar o pagamento do valor incontroverso”. É o breve relatório. Passo a decidir. A controvérsia recursal restringe-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. O pedido está inserido no regime jurídico do superendividamento, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, que acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor os arts. 104-A a 104-C, instituindo procedimento específico e bifásico para o tratamento da matéria. Nos termos do art. 104-A do CDC, a fase inaugural é obrigatoriamente conciliatória, com apresentação de plano global de pagamento a todos os credores, reservando-se eventual intervenção judicial mais incisiva para hipótese de insucesso da composição consensual. No que concerne ao fumus boni iuris, a caracterização do superendividamento, conforme definido no art. 54-A, §1º, do CDC, exige demonstração cumulativa da impossibilidade manifesta de pagamento, do comprometimento do mínimo existencial, da boa-fé do consumidor, da natureza de consumo das dívidas e da viabilidade do plano proposto. A mera indicação de comprometimento de 78,4% da renda, embora relevante, não se confunde com prova inequívoca do estado jurídico de superendividamento. Não há, nesta fase de cognição sumária, demonstração documental robusta das despesas essenciais do agravante aptas a evidenciar, de forma concreta, comprometimento do mínimo existencial, tampouco comprovação suficiente quanto ao preenchimento dos demais requisitos legais, especialmente a boa-fé objetiva nas contratações e a natureza estritamente consumerista das obrigações. A limitação antecipada dos descontos, bem como a abstenção de inscrição do nome do recorrente nos órgãos de crédito, antes da realização da audiência conciliatória obrigatória, implicaria esvaziamento da lógica procedimental instituída pela Lei nº 14.181/2021 e mitigação do contraditório dos credores, razão pela qual não se evidencia, neste momento, probabilidade qualificada do direito alegado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendido pela necessidade de observância do rito especial do superendividamento, com indeferimento da tutela de…

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