Processo 0012230-21.2025.8.16.0182

Processo: 0012230-21.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a): Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 22/04/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR - PSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 15/2018. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 019 - TJPR). JORNADA DE TRABALHO CONTABILIZADA EM HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS E NÃO EM HORA-AULA DE ATÉ 50 MINUTOS. RESOLUÇÃO 02/2019-GS/SEED. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR CALCULADA COM BASE NA HORA-RELÓGIO. RESOLUÇÃO QUE RESPEITOU O LIMITE MÁXIMO DE 2/3 DA CARGA HORÁRIA PARA HORAS-AULA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO NULIDADE DA RESOLUÇÃO 02/2019, ART. 10. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jornada de trabalho do professor, conforme disposto no artigo 9º da Resolução 15/2018 GS/SEED (com redação idêntica das resoluções impugnadas nos autos), respeitou os limites mínimo de 1/3 (um terço) de hora-atividade e máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária de interação com o educando, previstos na legislação (artigo 31 da Lei Complementar Estadual 103/2004 e artigo 2º, § 4º, da Lei Federal 11738/2008.  2. O Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0048734- 34.2018.8.16.0000 (IRDR 019), ocorrido em 19/09/2022, examinando a legalidade da Resolução nº 15/2018-GS/SEED, por unanimidade de votos, fixou as seguintes teses jurídicas: a) A jornada semanal de trabalho dos professores da Rede Estadual de Educação Básica definida pelo artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 103 /2004, correspondente a 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas, deve ser contabilizada em horas-relógio, entendidas como o parâmetro temporal equivalente a 60 minutos; e b) A Resolução nº 15/2018-GS/SEED e os atos normativos que a sucederam estão em conformidade com as regras dispostas no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738 /2008, nos artigos 29, 30 e 31 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004 e na Lei Complementar Estadual nº 174/2014.  3. Ausência de ilegalidade do art. 10º, I e II, da Resolução nº 02/2019 GS/SEED. Obediência aos limites máximos de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos e 1/3 para estudos, avaliação e planejamento, correspondente à jornada semanal de trabalho definida pelo art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 103/2004.   Precedentes:  INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 15/2018-SEED. REGULAMENTAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E FUNÇÕES AOS PROFESSORES DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO – QPM, DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL – QUP E AOS PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME ESPECIAL NAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO DO PARANÁ. ATRIBUIÇÃO DE 15 HORAS-AULA E 09 HORAS-ATIVIDADE, TODAS COM DURAÇÃO DE 50 MINUTOS, AOS DOCENTES COM JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 20 HORAS E DE 30 HORAS-AULAS E 18 HORAS-ATIVIDADE AOS EDUCADORES DETENTORES DE CARGOS DE 40 HORAS SEMANAIS. QUESTÃO TRATADA DE MANEIRA ANÁLOGA PELA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (SEED) NOS ANOS SUBSEQUENTES. LEGALIDADE. RESPEITO À…

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