Processo 0012231-29.2026.8.04.9001

Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (art. 1.019, I, do CPC). Notifique-se o juízo de primeiro grau (art. 1.019, I, do CPC). Junte-se cópia das contrarrazões de MOV 35.1 dos autos de origem ao presente recurso. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Públic

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