Processo 0012239-58.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600832065 NÚMERO ÚNICO: 0012239-58.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 07/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202669000175 PROCEDÊNCIA......: GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO HENRIQUE MARTINS DE LIMA - OAB: 1717-A-/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE GARARU AGRAVADO - ILDETE VIEIRA DA ROCHA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE ESTABELECER QUE, NA EVENTUAL AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, SEJA OBSERVADO O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG, EM CONFORMIDADE COM AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS E COM AS DIRETRIZES FIXADAS NO MENCIONADO PRECEDENTE. OUTROSSIM, MOSTRA-SE PERTINENTE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RELATÓRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS, COM PERIODICIDADE RAZOÁVEL, APTOS A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E A EFETIVIDADE DO TRATAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O DEVER DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES APENAS EM PARTE, DEFERE-SE PARCIALMENTE O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA MANTER A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “LYNPARZA” (OLAPARIBE) À AGRAVADA, REDIRECIONANDO O CUMPRIMENTO IMEDIATO E PRIORITÁRIO DA MEDIDA AO ESTADO DE SERGIPE, PERMANECENDO O MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, FACULTADO O DIREITO DE REGRESSO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FICA ESTABELECIDO, AINDA, QUE A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DEVERÁ OBSERVAR O PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO – PMVG, BEM COMO QUE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DEVERÁ SER CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS PERIÓDICOS, COM PERIODICIDADE A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, AO JUÍZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA CONTRARRAZOAREM. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA PARECER. VOLTEM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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