Processo 0012240-43.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35335/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732067 NÚMERO ÚNICO: 0012240-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202210801310 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500728728 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - ANTONIO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO - ALLAN VALERRY NUNES COSTA - OAB: 4231/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A 30 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS ASTREINTES IMPOSTAS PARA COMPELIR O BANCO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SÃO CABÍVEIS E PROPORCIONAIS; (II) SABER SE A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO SATISFAZ O REQUISITO DE PRAZO RAZOÁVEL EXIGIDO PELO ART. 536, CAPUT, DO CPC, COMO CONDIÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ASTREINTES TÊM FUNÇÃO PRECIPUAMENTE COERCITIVA  E NÃO PUNITIVA , DESTINANDO-SE A IMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, SENDO CABÍVEIS SEMPRE QUE NECESSÁRIAS À EFETIVIDADE DO COMANDO JUDICIAL, DESDE QUE PRESERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A NÃO ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. NO CASO, O ÔNUS DE SUSTAR OS ATOS EXTRAJUDICIAIS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE É DO PRÓPRIO BANCO, QUE DEU INÍCIO AO PROCEDIMENTO, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00, LIMITADA AO TETO DE 30 DIAS, MANTENDO SEU CARÁTER COERCITIVO. 5. A LOCUÇÃO IMEDIATAMENTE , EMPREGADA NA DECISÃO RECORRIDA, NÃO CONFIGURA PRAZO PROCESSUAL EM SENTIDO TÉCNICO-JURÍDICO, POIS CARECE DE TERMO INICIAL E FINAL IDENTIFICÁVEIS QUE PERMITAM AO DEVEDOR SABER, COM SEGURANÇA E OBJETIVIDADE, ATÉ QUANDO DEVE AGIR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. 6. O ART. 536, CAPUT, DO CPC EXIGE A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE MODO QUE A MULTA COMINATÓRIA SOMENTE ADQUIRE SENTIDO COERCITIVO E SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRANSCURSO IN ALBIS DE INTERVALO TEMPORAL SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO; ANTES DISSO, A ASTREINTE NÃO COAGE  PUNE, CONFIGURANDO PRIVAÇÃO DE BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 7. IMPÕE-SE A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA FIXAR PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PARA QUE O AGRAVANTE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO PERANTE O PRIMEIRO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARACAJU, INCIDINDO A MULTA DIÁRIA SOMENTE APÓS O DECURSO DESSE PRAZO SEM ADIMPLEMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS ASTREINTES SÃO CABÍVEIS COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE…

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