Processo 0012246-50.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28880/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732083 NÚMERO ÚNICO: 0012246-50.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600718484 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600718484 EMBARGANTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - CICERO AUGUSTO LIMA ADVOGADO - ISABELA BRITTO FEITOSA - OAB: 8680/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 1.022 DO CPC.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONSUMIDOR PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO APÓCRIFO E DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS, AFASTANDO, PORÉM, A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO, AFIRMANDO QUE OS DESCONTOS SERIAM FRACIONAMENTOS DE DÉBITOS ANTERIORES. ALEGA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DOBRADA, INSURGE-SE CONTRA A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REITERA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE CONTRADIÇÃO INTERNA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO E AO FRACIONAMENTO DE DÉBITOS; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DOS DESCONTOS, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO E USO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR; (III) SABER SE HÁ OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (IV) ANALISAR A SUPOSTA OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS AO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DA CAUSA OU REDISCUSSÃO DE MÉRITO POR MERO INCONFORMISMO.A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O RECURSO É A INTERNA, ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O ACÓRDÃO SE PAUTOU NA LITERALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO BANCO, QUE NOMINOU O INSTRUMENTO COMO REFINANCIAMENTO.QUANTO AO DANO MORAL, FALECE INTERESSE RECURSAL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO JÁ AFASTOU A REFERIDA CONDENAÇÃO.A REPETIÇÃO EM DOBRO FOI FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ (EARESP 676.608/RS), QUE DISPENSA A PROVA DE MÁ-FÉ E EXIGE APENAS CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 8º, DO CPC, EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO OU LACUNA NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE A INTEGRAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS, SENDO QUE A CONTRADIÇÃO APANHADA PELO ART. 1.022 DO CPC DEVE SER INTERNA AO JULGADO; A AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM CONTRATO…

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