Processo 0012249-05.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30421/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732099 NÚMERO ÚNICO: 0012249-05.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720869 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600720869 EMBARGANTE - CREFISA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - PRISCILA GABRIELA DOS SANTOS ADVOGADO - ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543/SE ADVOGADO - ANDRE LUIS ALMEIDA TEIXEIRA - OAB: 8632/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MONTANTE RAZOÁVEL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, READEQUANDO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO), SEM ALTERAR HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 1.512,00 (MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONTRATAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) SABER SE HOUVE VÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE TERIAM SIDO FIXADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS MACULADAS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTENDA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICANDO O CRITÉRIO CONSOLIDADO DE SUPERAÇÃO EM MAIS DE 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SENDO DESNECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS QUANDO DEMONSTRADO O EXCESSO OBJETIVO.5. AUSÊNCIA DE VÍCIO QUANTO A MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.512,00 (MIL QUINHENTOS E DOZE REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §8º DO CPC.6. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SEJA MOTIVADA COM INDICAÇÃO DAS BASES LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO CRITÉRIO OBJETIVO DE SUPERAÇÃO EM MAIS DE 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, É DESNECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §8º DO CPC NÃO GERA OBSCURIDADE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DEVENDO LIMITAR-SE À CORREÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO EM CONFORMIDADE COM O…

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