Processo 0012251-54.2025.8.04.9001
TJAM • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, no exercício da competência atribuída a esta Vice-Presidência pelo art. 1.029, caput, do Código de Processo Civil c/c o art. 46, inciso IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº. 261/2023): I) INADMITO o Recurso Especial
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