Processo 0012254-56.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 28918/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601127855 NÚMERO ÚNICO: 0012254-56.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202552102673 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) RECORRENTE - JULIANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - MARIANA MENDONÇA SENA DA COSTA - OAB: 5926/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O PERCENTUAL DE 40% (GRAU MÁXIMO). INDICAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO EM MAIOR GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. DOENÇA QUE SE TORNOU ENDÊMICA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PRÉVIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO PUIL 413/RS. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO RETROATIVO SEM PROVA PERICIAL DA ÉPOCA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE ABARCADO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JULIANA DOS SANTOS SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE. A RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40%, EM VIRTUDE DO TRABALHO EXERCIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E MAIO DE 2022.3. VERIFICA-SE QUE O PONTO NODAL DA INSURGÊNCIA RECURSAL NA VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA RETROATIVA, COM BASE APENAS NO CONTEXTO PANDÊMICO, DISPENSANDO-SE A EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO.4.EM QUE PESE OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE, A SENTENÇA NÃO MERECE REPAROS.5. NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A ATRIBUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO DECORRE DE MERA PRESUNÇÃO. DEPENDE, IMPRETERIVELMENTE, DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA (LAUDO PERICIAL) QUE ATESTE AS CONDIÇÕES EFETIVAS DE TRABALHO E O GRAU EXATO DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA NORMA REGULAMENTADORA N.º 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), AO JULGAR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) N.º 413/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO VINCULATIVO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ESTÁ ESTRITAMENTE CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, AS CONDIÇÕES INSALUBRES. A REFERIDA CORTE SUPERIOR AFASTOU LIMINARMENTE A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, VEDANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A UM LAUDO PERICIAL ATUAL.7. CONFORME BEM SALIENTADO PELA MAGISTRADA, NO CASO VERTENTE, NÃO FOI PRODUZIDA PROVA CAPAZ DE ATESTAR QUE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO GRAU MÁXIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À ÉPOCA DA PANDEMIA DE COVID-19.8. AINDA QUE SEJA DE CONHECIMENTO…

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