Processo 0012258-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31830/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732123 NÚMERO ÚNICO: 0012258-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715557 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600715557 EMBARGANTE - ARCELOMITTAL BRASIL S/A ADVOGADO - DANIEL BARCELOS COELHO - OAB: 73794/MG EMBARGANTE - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S. A. ADVOGADO - DANIEL BARCELOS COELHO - OAB: 73794/MG EMBARGADO - PONTO DO ACO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO - ROBERTO GOMES NOTARI - OAB: 273385/SP EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO DA LIDE VEDADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ARCELORMITTAL BRASIL S/A E COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PONTO DO AÇO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI  EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA PELA RECUPERANDA. AS EMBARGANTES SUSTENTAM OMISSÃO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO SENTIDO DE QUE FOSSE DETERMINADA A INSERÇÃO EXPRESSA, NO QUADRO GERAL DE CREDORES, DO VALOR DE R$ 907.261,19 APURADO PELO LAUDO PERICIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, POR NÃO TER SE PRONUNCIADO SOBRE PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO; E (II) SABER SE AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS CONSTITUEM VIA PROCESSUAL APTA À FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO AUTÔNOMA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL PELO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO VÍCIO DE OMISSÃO, PREVISTO NO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC, PRESSUPÕE QUE O ÓRGÃO JULGADOR TENHA DEIXADO DE SE PRONUNCIAR SOBRE QUESTÃO QUE DEVERIA NECESSARIAMENTE APRECIAR, SEJA POR IMPOSIÇÃO LEGAL, SEJA POR TER SIDO REGULARMENTE SUSCITADA COMO FUNDAMENTO DETERMINANTE DO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU, DE FORMA EXAUSTIVA E FUNDAMENTADA, TODAS AS QUESTÕES EFETIVAMENTE DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECUPERANDA, INCLUSIVE RECONHECENDO EXPRESSAMENTE O VALOR DE R$ 907.261,19 COMO SALDO DEVEDOR APURADO PELO PERITO, JÁ DEDUZIDOS TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS. INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER LACUNA DECISÓRIA.AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÊM FUNÇÃO PROCESSUAL RESTRITA: DESTINAM-SE A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO RECORRENTE, SUSTENTANDO A CORREÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. NÃO CONSTITUEM VIA APTA À DEDUÇÃO DE PRETENSÕES AUTÔNOMAS OU À FORMULAÇÃO DE PEDIDOS NOVOS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA.O PEDIDO FORMULADO PELAS EMBARGANTES NAS CONTRARRAZÕES  DE QUE A SENTENÇA FIZESSE CONSTAR EXPRESSAMENTE O VALOR DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES  CONFIGURA INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL, PROVIDÊNCIA VEDADA PELO SISTEMA PROCESSUAL, POIS NÃO INTEGROU O OBJETO RECURSAL…

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