Processo 0012263-78.2026.8.04.1000

Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial firmado entre as partes no item 15.2,  para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 22, §1º, da Lei 9.099/95 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, consoante preceitua o artigo 487, III

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