Processo 0012267-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28284/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332153 NÚMERO ÚNICO: 0012267-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500376961 PROCEDÊNCIA........G-33 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500376961 EMBARGANTE - I.R.A................... ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE EMBARGADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - L.E.A.D.J.......................... ADVOGADO - HELTON DHALYSSON OLIVEIRA PORTO - OAB: 12773/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202620071, PROFERIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500376961 PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), CONSISTENTE EM ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS CONTRA NETA COM 1 ANO E 6 MESES DE IDADE, COM PENA DEFINITIVA DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. O EMBARGANTE SUSTENTA: (I) CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE O PRÓPRIO ACÓRDÃO TERIA RECONHECIDO QUE O DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA NÃO FOI ESCLARECEDOR EM RAZÃO DA TENRA IDADE; (II) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, ESPECIFICAMENTE SOBRE SE A CUMULAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA COM A MAJORANTE DO PARENTESCO CONFIGURARIA BIS IN IDEM; (III) CONTRADIÇÃO ACERCA DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H , DO CÓDIGO PENAL, QUE TERIA SIDO RECONHECIDA FORMALMENTE, MAS NÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA, SEM A DEVIDA EXPLICITAÇÃO DO IMPACTO DESSA NÃO VALORAÇÃO; E (IV) PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS PARA VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS QUESTÕES DOSIMÉTRICAS JÁ DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO; (II) AFERIR SE EXISTEM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NAS RAZÕES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO; (III) DETERMINAR SE O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO É APTO A SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO ESTRITO ÀS HIPÓTESES DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO, PREVISTAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA A REANÁLISE DO MÉRITO OU DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ APRECIADO.NÃO SE CONFIGURA CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO RECONHECE A INVIABILIDADE DO DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA TENRA IDADE, MAS CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO REMANESCENTE  ESPECIALMENTE OS RELATOS DAS CUIDADORAS DA CRECHE SOBRE OS COMPORTAMENTOS SEXUALIZADOS DA CRIANÇA  PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO, POIS A PROVA É ANALISADA EM SUA TOTALIDADE.INEXISTE OMISSÃO QUANTO À…

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