Processo 0012267-96.2021.8.25.0001

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202211800968 NÚMERO ÚNICO: 0012267-96.2021.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : NEWTON SILVEIRA DIAS JUNIOR - OAB: 352-M-SE RÉU : TELMO ANDRADE ADV. : NELSON SOUZA DE ANDRADE - OAB: 10760-SE RÉU : JOSE CARLOS MACHADO ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE RÉU : MARLENE ALVES CALUMBY ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE RÉU : LUIS CARLOS SILVA LISBOA RÉU : BEATRIZ LIVEIRA CONCEIÇÃO ADV. : RENATO CARLOS CRUZ MENESES - OAB: 2455-SE RÉU : MIRELLA DO NASCIMENTO SOUZA ADV. : GUILHERME NEHLS PINHEIRO - OAB: 9716-SE RÉU : NEILMA DE ARAÚJO ANDRADE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : TIAGO BATISTA VIEIRA - OAB: 5678-SE ADV. : THIAGO CARNEIRO DE SANTANA SANTOS - OAB: 609-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202211800968 (AB) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ EM 02/11/2025 CONTRA DA DECISÃO PROFERIDA EM 22/11/2025, ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, HAJA VISTA QUE OS RÉUS NEILMA DE ARAÚJO ANDRADE E LUIZ CARLOS SILVA LISBOA AINDA NÃO FORAM DEVIDAMENTE CITADOS, LOGO, NÃO SE INICIOU O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA EMBARGANTE MIRELLA DO NASCIMENTO SOUZA. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS EM 01/04/2026. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA POSSUI VÍCIO. COM EFEITO, TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DEVE SER CONSIDERADO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO LITISCONSORTE REGULARMENTE CITADO. ADEMAIS, AUSENTE A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE, NÃO HÁ FALAR EM INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL E, POR CONSEGUINTE, EM SEU DECURSO OU NA DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A VIA ACLARATÓRIA SE PRESTA À CORREÇÃO DE EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL VERIFICADOS NA DECISÃO, HIPÓTESE CONFIGURADA NOS PRESENTES AUTOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS PRESENTES AUTOS, A FIM DE TORNAR SEM EFEITO A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA SRA. MIRELLA DO NASCIMENTO SOUZA, CONSIGNADA NO DESPACHO LANÇADO EM 22/11/2025. ARACAJU/SE, 22 DE JUNHO DE 2026 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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