Processo 0012269-93.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30953/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832167 NÚMERO ÚNICO: 0012269-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100605 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - AILANE MARIA PRADO REIS PASSOS ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE AGRAVADO - BANCO SAFRA S/A EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A RECORRENTE ALEGA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E AO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUSTENTANDO A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICANDO SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS CONFIRMAM OU INFIRMAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É MERAMENTE RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO O MAGISTRADO PERSCRUTAR AS PROVAS CASO HAJA DÚVIDAS FUNDADAS SOBRE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE.4. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE AUFERE RENDA LÍQUIDA MENSAL DE R$ 4.795,03, MAS BUSCA REVISAR CONTRATO DE VEÍCULO AVALIADO EM R$ 140.000,00, COM PRESTAÇÕES DE R$ 3.845,76.5. AS DESPESAS VOLUNTÁRIAS APRESENTADAS (PLANO DE SAÚDE E ESCOLA) TOTALIZAM R$ 5.139,53, VALOR QUE, POR SI SÓ, JÁ SUPERA A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, EVIDENCIANDO UM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO JURÍDICO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.6. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS ATUALIZADOS, MESMO APÓS FACULTADA A COMPROVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, INVIABILIZA A AFERIÇÃO DA REAL CAPACIDADE ECONÔMICA E REFORÇA A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA NATURAL É RELATIVA E PODE SER ELIDIDA QUANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS DEMONSTRAREM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A GRATUIDADE POSTULADA. 2. O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU OMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E BANCÁRIOS.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98 E 99, §§ 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.294.878/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400702628, REL. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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