Processo 0012270-32.2007.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0012270-32.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF28583-A, ROGERIO LINEU ARITA - DF53810-A, GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS - RJ149995-A, GABRIELA FREIRE SADER - MG159861-A e GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A POLO PASSIVO:GEAP - Fundação de Seguridade Social REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A e KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A DESTINATÁRIO(S): Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - (OAB: DF61546-A) GABRIELA FREIRE SADER - (OAB: MG159861-A) GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS - (OAB: RJ149995-A) ROGERIO LINEU ARITA - (OAB: DF53810-A) ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - (OAB: DF28583-A) GEAP - Fundação de Seguridade Social KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - (OAB: DF29453-A) EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - (OAB: DF24923-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458529855) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012270-32.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012270-32.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABEL LUIZA RAFAEL MACHADO DOS SANTOS - DF28583-A, ROGERIO LINEU ARITA - DF53810-A, GABRIELA ALCOFRA DOS SANTOS - RJ149995-A, GABRIELA FREIRE SADER - MG159861-A e GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE - DF61546-A POLO PASSIVO:GEAP - Fundação de Seguridade Social REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A e KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012270-32.2007.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pela EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV e FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - GEAP em face de sentença de lavra da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual julgou procedente o pedido autoral com fins de condenar a DATAPREV ao pagamento de valores advindos dos atrasos ocorridos quanto do repasse dos valores devidos à GEAP, com base nos convênios firmados para fornecimento de planos de saúde e seguridade social. Alega a DATAPREV que a inicial é inepta ao não estabelecer os valores que seriam devidos a título de lucros cessantes, além de que a GEAP não teria comprovado que investiria os valores pagos com atraso. Já a GEAP, em apelo adesivo, requer a majoração dos valores fixados a título de honorários advocatícios para vinte por cento do valor da condenação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0012270-32.2007.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos para conhecimento dos recursos, passo à análise. Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial, tendo em vista que não só foi comprovada a…

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