Processo 0012274-18.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36763/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600732196 NÚMERO ÚNICO: 0012274-18.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712047 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600712047 EMBARGANTE - TATOO PIERCING E TATUAGENS LTDA ADVOGADO - ANTONIO JOSE NOVAIS GOMES FILHO - OAB: 8569/SE EMBARGADO - LEILANE CONCEIÇÃO CERQUEIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMBARGADO - LUANA DOS SANTOS FARIAS ADVOGADO - SERGIO ANDRADE ROSAS - OAB: 2692/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TATUAGEM - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO  INOCORRÊNCIA - CONCEITO DE FORNECEDOR E TEORIA DA APARÊNCIA (ART. 3º, § 2º, DO CDC) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO - PREVALÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA SOBRE A REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 265 DO CC) - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) TACITAMENTE AFASTADA PELA CONSTATAÇÃO DE FALHA DIRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (SESSÃO EXAUSTIVA DE 20 HORAS) - NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA E IRRECORRIDA - PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA CONFIGURADA PELO POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC) - MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC NÃO APLICADA POR NÃO SE VISLUMBRAR, DE PLANO, CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS  UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 09, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESPROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.