Processo 0012276-19.2026.8.17.2810
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Processo nº 0012276-19.2026.8.17.2810 DESPACHO 1. Cuida-se de uma ação de obrigação de fazer na qual a parte autora requer a concessão liminar de uma tutela provisória de urgência, objetivando “que seja determinado o cancelamento dos cartões de crédito consignado nº 52-0673686/21 e n° 53-1523677/22, nos termos do art. 17-A, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa INSS nº 28/2018”, bem como “para det
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