Processo 0012277-38.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410400312 NÚMERO ÚNICO: 0012277-38.2024.8.25.0001 REQUERENTE : EDVALDO SILVA DE SANTANA ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE DECISÃO....: DESPACHO TRATA-SE DA ANÁLISE DO EXPEDIENTE RECEBIDO VIA MALOTE DIGITAL EM 30 DE MARÇO DE 2026 (PP. 377-392), ORIUNDO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU (TRT20), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA Nº 0018700-74.1996.5.20.0004, NO QUAL SE SOLICITA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS. COMPULSANDO OS DOCUMENTOS ANEXADOS AO REFERIDO MALOTE DIGITAL (PP. 379 E 385-387), VERIFICA-SE QUE A REQUISIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FORMULADA PELO JUÍZO TRABALHISTA DIZ RESPEITO AO PROCESSO Nº 202410400319, FEITO NO QUAL OCORREU EFETIVAMENTE O DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$ 1.843,84 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) DECORRENTE DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSTATOU-SE QUE O EXPEDIENTE FOI INDEVIDAMENTE CADASTRADO E JUNTADO A ESTES AUTOS (PROCESSO Nº 202410400312), O QUAL SE ENCONTRA DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO DESDE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (P. 376), SEM QUALQUER SALDO FINANCEIRO REMANESCENTE, HAJA VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE PROMOVIDAS. COM O INTUITO DE SANAR O ERRO MATERIAL NO DIRECIONAMENTO DA REQUISIÇÃO E CONFERIR EFETIVIDADE À ORDEM DO JUÍZO TRABALHISTA, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) A SECRETARIA DEVERÁ PROMOVER O TRASLADO E A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DO EXPEDIENTE DE PP. 377-392 AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202410400319, PARA QUE LÁ SE DELIBEREM E CUMPRAM AS PROVIDÊNCIAS DE TRANSFERÊNCIA SOLICITADAS PELA 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU; B) OFICIE-SE À 4ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU (TRT20), EM RESPOSTA AO OFÍCIO REGISTRADO NO MALOTE DIGITAL DE P. 378, ESCLARECENDO QUE A SOLICITAÇÃO FOI REMETIDA E SERÁ PROCESSADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202410400319, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR VINCULADA A ESTE PROCESSO Nº 202410400312; C) APÓS O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES SUPRA E A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO, RETORNEM ESTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, COM AS DEVIDAS BAIXAS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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