Processo 0012281-10.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32314/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832226 NÚMERO ÚNICO: 0012281-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202488100410 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810451 AGRAVANTE - BANCO VOLVO (BRASIL) S. A. ADVOGADO - NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA - OAB: 44056/PR AGRAVADO - ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE ADVOGADO - LUCIANO GUIMARÃES DA SILVEIRA - OAB: 219729/SP ADVOGADO - DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO - OAB: 482611/SP ADVOGADO - CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA - OAB: 365897/SP AGRAVADO - ITALO THALES ARAUJO VIEIRA ADVOGADO - PRYSCILLA JUST VALENÇA SALES - OAB: 4880/SE ADVOGADO - LUCIANO GUIMARÃES DA SILVEIRA - OAB: 219729/SP ADVOGADO - CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA - OAB: 365897/SP INTERESSADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - GEOVAN MENEZES DOS SANTOS - OAB: 5067/SE INTERESSADO - ARIVALDO BARRETO E HEITOR MEDEIROS ADVOGADOS ADVOGADO - ARIVALDO BARRETO CONCEICAO JUNIOR - OAB: 2775/SE ADVOGADO - KAMILA DE JESUS NETTO - OAB: 13464/SE EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. BENS ESSENCIAIS AO SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TÉRMINO DO STAY PERIOD. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE MANTEVE A ESSENCIALIDADE DE BENS (VEÍCULOS DE TRANSPORTE) E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO ORIUNDA DE JUÍZO DIVERSO. O AGRAVANTE ALEGA QUE OS BENS CONSTITUEM GARANTIA FIDUCIÁRIA (CRÉDITO EXTRACONCURSAL) E FORAM APREENDIDOS SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA OBSTAR ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS O ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. (II) SE OS VEÍCULOS OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZAM-SE COMO BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E AO SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA.III. RAZÕES DE DECIDIREMBORA O ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 ESTABELEÇA A EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA FIRMA QUE COMPETE AO JUÍZO UNIVERSAL, E NÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, O CONTROLE SOBRE OS ATOS CONSTRITIVOS QUE RECAIAM SOBRE O PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA.O TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO (STAY PERIOD), PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005, NÃO ENSEJA A RETOMADA AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES E CONSTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE BENS DE CAPITAL VITAIS À GERAÇÃO DE RECEITAS DA EMPRESA.NO CASO CONCRETO, A ESSENCIALIDADE ABSOLUTA DOS VEÍCULOS PARA A CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA JÁ HAVIA SIDO ATESTADA EM DECISÃO PRETÉRITA. A RETIRADA ABRUPTA DO MAQUINÁRIO INVIABILIZARIA O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E OFENDERIA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O CONTROLE SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL REFERENTES A BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS…

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