Processo 0012283-85.2024.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - CAMPINAS ATOrd 0012283-85.2024.5.15.0094 AUTOR: FLAVIO LUIS DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac2191b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte       S E N T E N Ç A       RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FLAVIO LUIS DA SILVA em face de FM2C SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. O reclamante alega, em síntese, que foi contratado em 12/07/2021 para exercer a função de OPERADOR DE ETE (Estação de Tratamento de Efluentes), sendo dispensado sem justa causa em 12/07/2024, com aviso prévio indenizado até 10/08/2024, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.796,31. Sustenta que laborava em jornada extraordinária, com habitualidade, das 22h às 10h ou das 22h às 07h, com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, sem receber corretamente as horas extras, intervalos e adicional noturno. Alega ainda que trabalhava em domingos e feriados sem a devida contraprestação. Por fim, afirma que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, e não em grau médio como recebia, em razão do contato com agentes biológicos e químicos na estação de tratamento de efluentes. Com base nessas alegações, formula os seguintes pedidos: a) horas extras e reflexos, com declaração de invalidade do regime de compensação; b) intervalo intrajornada suprimido e reflexos; c) adicional noturno com hora reduzida e reflexos; d) RSR e feriados trabalhados em dobro e reflexos; e) diferenças do adicional de insalubridade (grau máximo), com retificação da CTPS e entrega do PPP; f) honorários advocatícios; g) concessão da justiça gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 127.983,76. Regularmente notificada (ID 6300d1c), a reclamada compareceu à audiência inicial de 02/04/2025 (ID 0e21802) e apresentou contestação (ID a1b05e6) e documentos. Em sua defesa, a reclamada impugna o pedido de justiça gratuita, sustenta a validade do acordo de compensação de jornada, afirma que as horas extras foram regularmente quitadas e que o intervalo intrajornada era usufruído integralmente, com pré-assinalação nos controles de ponto. Alega que o adicional noturno foi pago corretamente e que a insalubridade, já paga em grau médio, não comporta majoração, pois as atividades não se enquadram nos Anexos 13 e 14 da NR-15, os EPIs eram fornecidos e eficazes, e não havia habitualidade na exposição a agentes nocivos. O reclamante apresentou manifestação/impugnação à contestação (ID 5bd4f78), reiterando os termos da inicial. Foi realizada perícia técnica para avaliação da insalubridade (ID d3508f2, complementada pelos esclarecimentos de ID 60b1edd), concluindo o perito judicial que o reclamante faz jus à insalubridade em grau máximo em razão do Anexo 14 da NR-15 (agentes biológicos), considerando o labor em estação de tratamento de efluentes com contato permanente com esgotos e tanques. A reclamada apresentou parecer de assistente técnico (ID 34a91d2) e impugnação ao laudo (ID da023c5), além de impugnação aos esclarecimentos periciais (ID 34a91d2), insurgindo-se contra a conclusão pericial. O perito manteve integralmente sua conclusão (ID 60b1edd). O reclamante manifestou concordância com o laudo (ID 22dc08a). Na audiência de instrução realizada em 20/05/2026 (ID c73f461), presentes o reclamante e a reclamada, foi…

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