Processo 0012285-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30675/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832234 NÚMERO ÚNICO: 0012285-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814904 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600814904 EMBARGANTE - GUSTAVO DUTRA OTAVIANI ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE A VALIDADE DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E A REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E À MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO, ALÉM DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO SOBRE A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO; (II) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO SEM ENFRENTAR A APLICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO CDC; E (III) AFERIR SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA FINS DE REPETIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTE OMISSÃO QUANTO ÀS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM DOCUMENTOS (CRLV E FORMULÁRIOS) QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO TEMA 958 DO STJ.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES É MANTIDA, POIS A COBRANÇA AMPARADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONSTITUI ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO QUE JUSTIFIQUE A NATUREZA PUNITIVA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO.5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE POR ONEROSIDADE EXCESSIVA E O AFASTAMENTO DA MÁ-FÉ, VISTO QUE A NULIDADE DE UMA CLÁUSULA NÃO PRESSUPÕE AUTOMATICAMENTE CONDUTA DOLOSA DO CREDOR.6. O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO É SATISFEITO PELO ENFRENTAMENTO INDIRETO DOS TEMAS E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, NÃO ESTANDO O MAGISTRADO OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO EXPÕE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO:CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 1.022 E 1.023, § 2º; CDC, ART. 42. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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