Processo 0012286-77.2025.4.05.8109
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012286-77.2025.4.05.8109 AUTOR: CELINA HELENA MENESES NOCRATO ADVOGADO do(a) AUTOR: MAGDA RAYANNE SILVA DO NASCIMENTO - CE39218 REU: RNI-SM INCORPORADORA IMOBILIARIA 450 LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do relatório. II - Fundamentação. Trata-se de Ação de Obrigação de Faz
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