Processo 0012288-02.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29136/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600332237 NÚMERO ÚNICO: 0012288-02.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202672100190 PROCEDÊNCIA........CARMÓPOLIS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - EDGLEYSON SANTOS DE LIMA PACIENTE - JOSÉ EDVALDO DE JESUS JUNIOR ADVOGADO - EDGLEYSON SANTOS DE LIMA - OAB: 9844/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE SOB A ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.2. A DEFESA ALEGA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. A DEFESA SUSTENTA TAMBÉM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. O IMPETRANTE PLEITEIA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO E SE SUBSISTEM OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR A 75 DIAS SEM DENÚNCIA CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA OCORREU EFETIVAMENTE EM 14/04/2026. 5. A AVALIAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O TEMPO DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EXIGE CONTAGEM GLOBAL E NÃO ARITMÉTICA. NÃO EXISTE DESÍDIA ESTATAL OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO. 6. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. O PACIENTE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O PACIENTE DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL E AGREDIU FISICAMENTE A OFENDIDA LOGO APÓS SER ADVERTIDO FORMALMENTE. 7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONCRETO. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ATUA COMO INTERVENÇÃO NECESSÁRIA PARA FREAR O CICLO DE VIOLÊNCIA E IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA PERSECUÇÃO PENAL SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E EXIGE A VERIFICAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. O HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA LEGITIMAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EVIDENCIANDO A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE DA OFENDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 13º; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 20 E 24-A; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 282, § 6º, 310, II, 312, 313, III, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600307732; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600300086; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500351526; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500383421; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202600305479; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 202500353812; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL…

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