Processo 0012290-69.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34153/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832269 NÚMERO ÚNICO: 0012290-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500882466 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500882466 EMBARGANTE - ALAN GONZAGA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO - CAROLINE ALCANTARA SANTOS - OAB: 13564/SE EMBARGADO - EDINEIRE LIMA DE SANTANA ADVOGADO - GLADYSON ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 7586/SE ADVOGADO - ANA CAROLINA ALVES ALMEIDA - OAB: 14615/SE EMBARGADO - MARCELA MYCHELLE LIMA DA SILVA ADVOGADO - ANA CAROLINA ALVES ALMEIDA - OAB: 14615/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS E DO NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DEVERIA ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, COM A FIXAÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO, E NÃO A EXCLUSÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ADUZ, AINDA, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DAS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE DA PROVA ORAL, BEM COMO REQUER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARTS. 186, 927, 944 E 945 DO CÓDIGO CIVIL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (II) SE HOUVE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO APTA A CARACTERIZAR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) SE É NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À MERA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS NARRADOS E A CONDUTA ATRIBUÍDA ÀS RÉS. A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO…

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