Processo 0012293-35.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555505004 NÚMERO ÚNICO: 0012293-35.2025.8.25.0040 AUTOR : ROBERTO AUGUSTO LUSTOSA DE ANDRADE RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADV. : JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719-SE ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 13113-RN RÉU : CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A ADV. : MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094-PE ADV. : RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 13113-RN SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, CONSIDERANDO SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, O QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO EM VALOR SUPERIOR AO ANUÍDO E, POR CONSEGUINTE, DOS DÉBITOS A ELE INERENTES; B) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO APTO A EXERCER FUNÇÕES RESTRITIVAS SOBRE O APARELHO CELULAR DO CONSUMIDOR COMO MECANISMO DE GARANTIA OU COERÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, INCISO V, E 51, INCISOS IV E XV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEDANDO-SE SUA UTILIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR; C)DETERMINAR, CASO EXISTA ANOTAÇÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DOS DÉBITOS ORA DECLARADOS INEXIGÍVEIS E BLOQUEIO TOTAL DO APARELHO CELULAR, ÀS REQUERIDAS QUE PROMOVAM SUA EXCLUSÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO QUE DESDE JÁ ARBITRO EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS); C) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAR A PARTE AUTORA, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC) PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS ALEGADOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO APARELHO CELULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA COM A INCLUSÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II NO SCPV, NA CONDIÇÃO DE REQUERIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR FORÇA DA ISENÇÃO LEGAL DISCIPLINADA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, CONSIDERANDO O QUE PRECEITUAM O ART. 203, §4º, DO CPC E O ART. 42, §2º, DA LEI 9099/95, PROCEDA A SECRETARIA, EM SENDO O CASO, À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE, CERTIFIQUE TAL PLEITO NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ A ESCRIVANIA: 1 - INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2 - APÓS, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO

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