Processo 0012295-39.2024.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO ANTONIO DE PLATO ROT 0012295-39.2024.5.15.0017 RECORRENTE: GERALDO ASSIS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: GERALDO ASSIS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23ae438 proferida nos autos. Recurso Adesivo Tramitação Preferencial ROT 0012295-39.2024.5.15.0017 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BANCO DO BRASIL SA JEFFERSON SANTOS LOPES (SP136783) PAULO ROGERIO BAGE (SP144940) PRICILA SABAG NICODEMO (SP233268) Recorrido:   Advogado(s):   GERALDO ASSIS JUNIOR CAROLINE GUIMARAES DO PRADO (SP301948) FRANCIS LURDES GUIMARAES DO PRADO (DF24410) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA Id.7d6d10a: Após intimação da decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista, foi apresentado Agravo de Instrumento, ao qual foi determinado o processamento, intimando-se a parte contrária para contraminutar e contrarrazoar. A parte adversa, ao tempo que contraminutou e contrarrazoou, apresentou RECURSO DE REVISTA ADESIVO, o qual passo a analisar.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/04/2026 - Id 2e3cf1a; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 7d6d10a). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/05/2026. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 61a5722: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 58ce5bc e 944798e : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 28dc9b5 : R$ 13.133,46; Condenação no acórdão, id 54a1620; Depósito recursal recolhido no RR, id 730e2a4: R$ 27.628,00. Id 4c52b7e: O reclamado apresenta depósito recursal.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão decidiu nos seguintes termos: "O reclamado pretende, no apelo, a exclusão do benefício da Justiça Gratuita deferido ao trabalhador. Diz que seria incabível a concessão pois "ausente o preenchimento dos requisitos legais", pois a remuneração percebida pelo autor, que exerce a função de gerente geral de agência, é em muito superior ao regramento normativo pertinente e da própria "média da população brasileira" Ressalto de início, que a redação do art.790 da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017, aplica-se somente aos processos ajuizados após 11/11/2017, o que é precisamente o caso dos autos, eis que ajuizada a ação em data de 11/10/2024. Incide o art.790 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017: "Art. 790. ............................................................. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."   Nas hipóteses de recebimento de salário atual superior ao limite previsto no parágrafo…

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