Processo 0012295-93.2023.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202320400182 NÚMERO ÚNICO: 0012295-93.2023.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : HALLYSON DOUGLAS DE OLIVEIRA ADV. : JÉSSICA MAYRA PRATTO - OAB: 114525-PR DECISÃO....: DECISÃO 1. CONSIDERANDO QUE A SECRETARIA CERTIFICOU EM 13/04/2026 (P. 1527) QUE AS 4 MÍDIAS FORNECIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL CONTÊM ALTÍSSIMA QUANTIDADE DE ARQUIVOS (DEZENAS DE MILHARES) E DOCUMENTOS EM ALTA RESOLUÇÃO, O QUE IMPOSSIBILITA A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO DE FORMA VIRTUAL A ESTES AUTOS N. 202320400182, DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE 16/04/2026 (P. 1543) E CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O COMANDO CONTIDO NO ITEM 2 DO DECISUM DE 08/04/2026 (P. 1515), DETERMINANDO: A INTIMAÇÃO DO ACUSADO HALLYSON DOUGLAS DE OLIVEIRA, ATRAVÉS DA SUA DEFESA TÉCNICA, PARA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE AS MÍDIAS FÍSICAS CONTENDO TODOS OS ARQUIVOS FORNECIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL COLACIONADOS AOS CDS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS DADOS NA SECRETARIA DESTE JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU, DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER PROMOVIDA POR SUA ADVOGADA A QUALQUER TEMPO E/OU ATÉ MESMO NA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INDEFIRO DESDE JÁ O REQUERIMENTO FORMULADO EM 22/04/2026 (P. 1552/1554), UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA AO ASSUMIR O COMPROMISSO DE REPRESENTAR RÉU PROCESSADO NO ESTADO DE SERGIPE TEVE CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DA NECESSIDADE DE EFETIVAR DILIGÊNCIAS NESTA LOCALIDADE, SENDO AINDA VIÁVEL, CONFORME PRAXE FORENSE USUAL, QUE SUBSTABELEÇA PARA OUTROS CAUSÍDICOS LOCAIS A REALIZAÇÃO DA CONSULTA E CÓPIA DOS ARQUIVOS PARA REMESSA AO SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL, SEM QUE SE POSSA ALEGAR QUALQUER PREJUÍZO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DE FATO, ESTE JUÍZO ESTÁ COMUNICANDO À DEFESA TÉCNICA QUE CONCEDE AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANEXADOS, DE MODO QUE OS DADOS ESTÃO E CONTINUARÃO À DISPOSIÇÃO PARA CONSULTA E CÓPIA POR MESES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER NULIDADE. 2. OUTROSSIM, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO PROVIMENTO JUDICIAL DE 23/03/2026 (P. 1443/1455) E NO ITEM E DO DECISUM DE 08/04/2026 (P. 1515), EM ESPECIAL OS ATOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 02/06/2026, ÀS 08H30MIN, OFICIANDO-SE A UNIDADE PRISIONALL NA QUAL O REQUERIDO SE ENCONTRA CUSTODIADO PARA QUE INFORME ACERCA DA DISPONIBILIDADE DO REFERIDO DIA E HORÁRIO EM SEU SISTEMA PARA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DO ACUSADO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO EFETIVADO O SEU RECAMBIAMENTO.

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